Alepa instala Comissão de Estudos sobre a Lei Kandir
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará instalou, nesta terça-feira (14), uma Comissão de Estudos sobre a Lei Kandir. A presidência ficou com o deputado Celso Sabino (PSDB) e o relatoria com o parlamentar Dirceu Ten Caten (PT). A comissão, nesta primeira reunião, decidiu que fará audiências públicas nos municípios de Parauapebas, Marabá, Canaã dos Carajás e Barcarena, para discutir as questões inerentes à Lei Kandir e suas compensações.
“A Lei Kandir é importante para tornar os produtos brasileiros exportadores competitivos no mercado internacional, mas o Pará e vários estados brasileiros vêm sofrendo com falta de compensação financeira. A Comissão pretende analisar esses dados e apresentar ao Congresso Nacional, como forma de cobrar ao governo mudanças e correção na Lei e assim beneficiar de fato o nosso estado”, esclareceu o autor da proposição e presidente da Comissão, deputado Celso Sabino.
Sabino explicou que em 2016, o Supremo Tribunal Federal, em resposta a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado do Pará decidiu que o Congresso Nacional teria um prazo de doze meses para regulamentar as perdas que o Estado tem com a aplicação dos dispositivos da Lei Kandir. Leia aqui.
“Agora, a Assembleia Legislativa assume um papel fundamental na defesa dos interesses do Pará, dos cidadãos paraenses, que exigem condições no mínimo melhores, pelo menos iguais as que ocorrem em outros Estados da Federação Brasileira. O repasse feito por aluno, por exemplo, a ser investido no Pará no ensino fundamental é muito aquém do que é investido em outros Estados. Então o nosso principal objetivo com essa Comissão é forçar o Congresso Nacional a tomar uma decisão urgente e que esta decisão seja favorável ao Estado do Pará”, disse Sabino.
O deputado explicou que é preciso que o Congresso Nacional leve em consideração as perdas que o Estado do Pará vem tendo como, por exemplo, em 2015 que o Estado deixou de tributar cerca de 2,2 bilhões de reais e foi compensado pela União com 50 milhões de reais.
No plano de trabalho da Comissão de Estudos sobre a Lei Kandir já consta a realização de audiências públicas em municípios polos. Ainda faz parte do plano, o convite de técnicos e profissionais que estudam o desenvolvimento social e de infraestrutura, para participarem das audiências públicas e das reuniões da Comissão de Estudos, como a Fapespa, órgão do Estado encarregado por pesquisas econômicas.
A Comissão é formada por 14 membros e terá 120 dias de atividades com a possibilidade de ser prorrogada por mais quatro meses. São membros titulares da comissão os deputados Celso Sabino, Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Júnior Hage, Gesmar Costa, Sidney Rosa e Renato Ogawa. Os suplentes são os deputados Milton Campos, Chicão, Aírton Faleiro, Miro Sanova, Júnior Ferrari, Thiago Araújo e Tércio Nogueira.
