Diário Oficial da União publica formação do Comitê Gestor do IBS

No Diário Oficial da União (DOU), edição de 15 de abril, foi publicado o Ato nº 01/2025 do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), com a indicação dos membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O Pará será representado no Comitê pelo secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, tendo como suplente o subsecretário da Administração Tributária, Eli Sòsinho.

As indicações são dos chefes do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Lei Complementar 214, de 4/01/2025, e observaram os requisitos legais de reputação ilibada e notório conhecimento em administração tributária, previstos no art. 482.

A representação titular é do ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou equivalente, considerado como autoridade máxima da administração tributária estadual ou distrital.

O Comitê deve ser instalado em maio, de acordo com a Lei. O IBS deve começar a valer totalmente a partir de 2033. O período de transição para a implementação da Reforma Tributária será iniciado em 2026.