Procuradores-gerais discutem a defesa do Brasil no exterior
A atuação coordenada das procuradorias-gerais dos estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que envolvam os estados e o Distrito Federal foi a proposta apresentada nesta quinta-feira (13), pela advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça, na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF). O evento foi realizado no Salão Tiradentes do Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte (MG).
O procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior, destacou que a proposta de Grace Mendonça "representa um passo importante para a maior unidade da advocacia pública brasileira na defesa do Estado e, por outro lado, exterioriza o compromisso republicano da advocacia pública dos estados e da União, no sentido de inaugurar uma nova cultura de os estados e a União atuarem de forma preventiva na solução de demandas sociais que possam implicar em responsabilização do Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos".
A advogada-geral da União propôs a instituição de uma rede de cooperação entre advocacias públicas para a atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede-SIDH), com a finalidade de promover a cooperação necessária entre as advocacias públicas da União, estados e do Distrito Federal. A proposta visa à adoção de providências relativas à prestação de subsídios, de fato e de direito, pelos estados e pelo DF à União, para a elaboração das manifestações da República em petições e casos perante os órgãos do SIDH.
O documento também pede providências a respeito da análise e celebração de acordos pela República, que ponham fim às controvérsias no âmbito dos órgãos do SIDH, e o cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e, na medida do possível, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Rede SIDH deverá ser composta por representantes do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI), Procuradoria-Geral da União (PGU), Advocacia-Geral da União e da advocacia pública dos estados e do DF. O acordo de cooperação deverá ser assinado no dia 7 de agosto, na sede da AGU.
Os membros do Colégio de Procuradores-Gerais do país receberam na reunião mensagens da Câmara Técnica da entidade, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
Documento - Ophir Cavalcante Junior recebeu um exemplar do Relatório Geral do Diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, entregue por Telmo Lemos Filho, presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), e pelo presidente do CNPGEDF, Francisco Wilkie.
A pesquisa apresenta uma análise da carreira e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação, e visa contribuir para o aprimoramento da gestão e melhor planejamento das instituições.
A reunião prosseguiu com a discussão a respeito da quebra do Pacto Federativo - exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), Imposto de Renda de servidores públicos e Lei Kandir, entre outros temas de interesse das unidades federativas.
Também foram debatidas a compensação previdenciária, a utilização de depósitos judiciais e a elaboração de um livro que vai abordar o Federalismo. No final da reunião do CNPGEDF, as autoridades tiveram um encontro com o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
