Semas lança portal com banco de dados da legislação estadual e federal
Site vai funcionar como um guia da legislação ambiental.
Levar a oportunidade da sociedade conhecer mais sobre a legislação ambiental do Pará e da esfera federal é um dos principais objetivos do Portal Legislativo da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (LegiSemas). A ferramente em prol do conhecimento foi lançada nesta quinta-feira (24) no endereço eletrônico: http://www.semas.pa.gov.br/legisemas/
A técnica em procuradoria, Carolina Medeiros, explica que o objetivo é garantir o ingresso de todos à legislação da Semas e do estado, em relação aos aspectos normativos, ao público interno e externo. “A ideia é reunir em um só local toda a legislação para facilitar o acesso público e dar segurança jurídica aos servidores da Semas, com base na formatação técnica legislativa”, complementa.
Luis Brito - Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA.
O Núcleo de Estudos Legislativos (NEL), da Semas, é o responsável pela atualização constante das Leis Ordinárias e Complementares, Decretos, Resoluções, Ordens de Serviços, Portarias, e outros atos normativos disponíveis no portal. As constituições Estadual e Federal também estão disponíveis no Portal. O Deputado Constituinte na elaboração da Constituição de 1988, Fabio Feldmann, responsável pela elaboração do capítulo destinado ao meio ambiente, avaliou a iniciativa da secretaria: “No mundo contemporâneo o Direito Ambiental assumiu enorme relevância. Basicamente pelo fato de que os desafios ambientais de hoje comprometem, dramaticamente, a vida no planeta e o bem estar da Humanidade. Não é por outra razão que os tratados internacionais sobre mudança do clima, biodiversidade, derramamento de petróleo, entre outros, tornaram-se referências obrigatórias nas estratégias dos governos e do setor empresarial. No âmbito doméstico, o Brasil possui um dos textos constitucionais mais importantes sobre a matéria e uma legislação de peso. No âmbito dos estados, temos também constituições e legislações muito importantes, entre elas as do Pará. Desse modo, é muito importante o Portal Legislativo criado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, servindo como modelo para que outros estados repliquem esse instrumento tão importante para os paraenses e brasileiros”.
Luís Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito, presidente da comissão de Meio Ambiente da Ordem dos advogados do Brasil no Pará, considera importante a atitude do órgão ambiental do estado. “A legislação ambiental brasileira é reconhecidamente complexa e esparsa. Por essa razão, é louvável e de extrema relevância a iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, em compilar e consolidar os instrumentos normativos ambientais estaduais, contribuindo para a melhoria da segurança jurídica e também para o aprimoramento de nosso marco regulatório", garante.
O portal também disponibiliza links de instituições direcionadas ao trabalho ambiental como os conselhos nacionais de Meio Ambiente (Conama) e o de Recursos Hídricos (CNRH), dos institutos Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (IdefloBio). A reunião dos endereços eletronicos dentro do portal é uma forma de agilizar o contato entre os internautas e as entidades ambientais que auxiliam na elaboração e atualização do legislativo ambiental.
Para o Coordenador da Procuradoria Fundiária, Ambiental e Minerária do Estado do Pará, a ferramenta virtual auxilia a obtenção de conhecimento. “O Meio Ambiente e, por consequência, o Direito Ambiental, é sobretudo bom senso no trato das questões ambientais. Contudo, em um sistema positivado, como é o brasileiro, essencial o conhecimento do arcabouço legal que rege a proteção ambiental brasileira, notadamente no Estado do Pará, que certamente é o Estado brasileiro mais complexo em termos de compatibilização com o desenvolvimento sustentável. A Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o Núcleo de Estudos Legislativos estão de parabéns em formar esse compêndio de legislação ambiental e disponibilizar ao público, visando o aprimoramento e o conhecimento dos diplomas ambientais pela sociedade brasileira”, avaliou Ary Lima Cavalcanti.
