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Procuradoria disponibiliza modelo para declaração de atividade essencial durante lockdown

Documento serve de referência para as pessoas que trabalham em serviços essenciais, mas não possuem identificação funcional

Por Barbara Brilhante (PGE)
08/05/2020 10h18

A partir desta sexta-feira (8), a Procuradoria-Geral do Pará (PGE) disponibiliza modelo de ‘Autodeclaração de Exercício de Trabalho em Atividade Essencial’, permitida durante o lockdown. O modelo não é obrigatório, mas serve de referência principalmente para as pessoas que trabalham em serviços essenciais, mas que não possuem identificação funcional. 

“É uma forma de facilitar a identificação de pessoas que trabalham nestas atividades, mas que não têm como comprovar por não possuírem documentação funcional ou crachá, por exemplo, como é o caso de profissionais autônomos. Por meio deste documento, o cidadão vai indicar qual a atividade que exerce e o local da prestação do serviço, sob sua responsabilidade”, explicou o procurador-chefe de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, Gustavo Monteiro.

De acordo com o procurador, desde que o governo do Estado decretou o período de lockdown em Belém e outros nove municípios, a PGE tem sido demandada por empregadores e, também, pela sociedade em geral, para que disponibilizasse um modelo padrão e simplificado de documento que pudesse ser utilizado para comprovar o exercício das atividades previstas no Decreto Estadual 729/2020. 

“A pessoa deve ter em mãos esta declaração, durante o seu deslocamento para o trabalho, ou seja, de casa para o trabalho e do trabalho para casa, e poderá exibi-la junto com documento de identificação oficial com foto” - Gustavo Monteiro procurador do Estado.

A declaração, em regra, deverá ser preenchida somente pelo empregado. Mas, no caso do empregado doméstico, a declaração deve ser assinada também pelo empregador, o qual deverá justificar a necessidade especial do serviço, conforme determina o item 58 da Anexo I do Decreto.

“A eventual falsidade das informações prestadas não só causará a aplicação de multas previstas no Decreto, como eventual responsabilização pelos crimes de Infração de Medida Sanitária Preventiva e de Desobediência, além de Falsidade Ideológica”, concluiu. 

O modelo de autodeclaração pode ser acessado no site da PGE.