Estado oferece ações que asseguram direitos nas esferas social e jurídica

10/08/2020 18h04 - Atualizada em 10/08/2020 19h29
Por Dayane Baía (SECOM)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) criou a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, destinada ao atendimento direto ao cidadão e à desburocratização de processosNo Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira (11), celebra-se o ofício dos que representam os cidadãos perante a Justiça, à luz do direito, que regula as normas sobre as relações entre indivíduos e instituições na sociedade. A atuação desses profissionais, entretanto, não está restrita ao âmbito do Judiciário. No Poder Executivo, eles também estão presentes, no intuito de orientar e defender os cidadãos no que se refere à mediação de conflitos e garantia de igualdade social, atuando em órgãos como as secretarias de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) e de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A PGE é um órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Pará, que exerce a função de “advogado do Estado” e, diretamente, garante o cumprimento de direitos, o desenvolvimento estadual e a cidadania dos paraenses.

Com a publicação da Lei Complementar 121, em junho de 2019, o Governo do Pará criou a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE (Campge), destinada ao atendimento direto ao cidadão, à desburocratização de processos que envolvam o Estado e à conciliação entre as partes. O colegiado analisa ações que dizem respeito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), majoração de soldo e gratificação de risco de vida para policiais militares, além de concursos públicos.

Mais de dois mil atendimentos já foram feitos de janeiro a julho deste ano, por meio da Câmara de Conciliação, com a garantia de 700 acordos judiciais. O atendimento à população durante a pandemia, incluindo a advogados e partes interessadas nos processos, ocorre de forma remota e presencial, com horário reduzido e seguindo os protocolos de prevenção contra a Covid-19.


O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer: auxílio para desafogar fila de processos“A PGE tem procurado esses advogados e as partes envolvidas nas ações para fazer acordo e finalizar processos que, antes, demoravam meses ou até anos para serem concluídos. Estamos desafogando a fila de processos no Judiciário e dando resposta quase imediata à sociedade, como a liberação de créditos sem precisar levar a juízo ou aguardar a decisão judicial. A Câmara é uma novidade no Estado. A PGE busca atender aos anseios da população”, explica o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

Consumo - Vinculado à Sejudh, o Procon-PA fornece orientação jurídica de forma educativa, principalmente em ações itinerantes e nas fiscalizações em estabelecimentos, observando a venda correta de produtos e mercadorias. “As principais orientações jurídicas que o Procon fornece são no sentido educativo. Pela parte do fornecedor, orientamos com cartilhas, fiscalizações, para que ele se adeque ao que diz o Código de Defesa do Consumidor, trazendo mais segurança para quem for usar o serviço ou comprar um produto naquele estabelecimento”, detalha o diretor do Procon, Nadilson Neves.

O diretor só Procon, Nadilson Neves, destaca o papel de orientar e mediar conflitosPela parte do consumidor, explica ele, “orientamos com cartilhas educativas e também orientamos sobre direitos e deveres, perante aquele estabelecimento ou prestação de serviço. São duas assessorias jurídicas em relação a essa questão pautada para as relações de consumo”.

Quando há desequilíbrio nessas relações, entram as orientações jurídicas sobre reclamações ou ainda as ações de conciliação. “O trabalho da conciliação se dá quando não há entendimento entre consumidor e fornecedor. Então chamamos as partes para que o conciliador faça essa mediação nesses conflitos. Assim, é possível mais segurança jurídica para ambos e também chegar a um entendimento legal que seja bom para as partes”, acrescenta o diretor.

Vulnerabilidade - Sem certidão de nascimento ou carteira de identidade não é possível acessar benefícios sociais e direitos como saúde e educação. No período da pandemia, essa necessidade é ainda mais agravada quando as pessoas procuram hospitais e unidades de saúde, por exemplo. A Seaster promove a igualdade da gratuidade das certidões de nascimento (1ª e 2ª via) e de óbito (2ª via) para pessoas em situação de vulnerabilidade e que moram em lugares de difícil acesso, como as populações ribeirinhas, quilombolas e pessoas em situação de rua.

A coordenadora de Articulação de Programas e Projetos Estratégicos da Seaster, Igina Sales, enfatiza a necessidade dessa garantia. “Sem o registro civil, as pessoas não conseguem acessar programas sociais nem se matricular nas escolas públicas e privadas. Não têm atendimento médico. Elas precisam de um trabalho e perdem a vaga de emprego por falta do documento. Por isso, retirar as pessoas da invisibilidade civil é promover a inclusão social e econômica, a garantia de direitos humanos. É a certeza de estar contribuindo para a consolidação de fato da cidadania de uma pessoa ou de um povo”, analisa.

Um exemplo é a jovem Lorena Oliveira, que vivia há 21 anos sem documento. “Ela nunca teve registro, e depende totalmente dos familiares para fazer suas atividades diárias, pois não tem mobilidade física. Ela não podia acessar nada, nenhum programa social que pudesse favorecê-la trazendo melhoras para o cuidado da saúde dela. A família entrou em contato e fizemos toda a rede de apoio funcionar no Estado e no município. Conseguimos consolidar a gratuidade do primeiro registro de nascimento da Lorena. Para a família, isso trouxe alento e a possibilidade de mudança, porque eles podem agora acessar saúde, abono e outros serviços que, até então, não eram possíveis porque ela não tinha registro”, lembra a coordenadora.

As ações também estão presentes nas atividades do Programa Territórios pela Paz (TerPaz) e da Fundação ParáPaz, na região metropolitana de Belém e no interior. “É muito importante que a população saiba que pode acessar o serviço da gratuidade, que tem alguns critérios, sobretudo a falta de recursos para, por exemplo, pagar uma passagem para ir ao cartório de origem buscar a certidão. O Estado garante a emissão do registro. Promovemos ações de retaguarda para que a certidão chegue a essa pessoa”, enfatiza Igina.