Portaria da Adepará institui novas regras para atuação de veterinários em eventos pecuários

A partir do próximo dia 30 de novembro, só poderão exercer a função de responsável técnico de eventos pecuários os médicos veterinários que obtiveram habilitação de acordo com as normas estabelecidas pela Portaria nº 3249/2020, publicada pela Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) no Diário Oficial do Estado.

Nela constam as normas para credenciamento e habilitação de médicos veterinários autônomos, que exercem a função de responsáveis técnicos de eventos agropecuários e não possuem vínculo com o Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará, para emitir Guias de Trânsito Animal (GTA’s) exclusivamente para a saída dos animais participantes de eventos agropecuários no Pará.

O documento estabelece que, somente poderão emitir GTA de saída dos eventos pecuários, os médicos veterinários previamente habilitados pela Adepará, por meio de certificado emitido pela Diretoria-Geral.

Para concessão do credenciamento, o interessado deverá se dirigir à Unidade Local de Sanidade Agropecuária (Ulsa) ou ao Escritório de Atendimento à Comunidade (EAC) da Adepará, localizado (a) no município onde ocorrerá o evento, levando a documentação especificada na portaria publicada.

Os documentos serão encaminhados para avaliação da Gerência de Trânsito Agropecuário da Adepará, que dará parecer técnico.

A habilitação de médicos veterinários e de outros profissionais não integrantes da Adepará, credenciados para atuação na área de Defesa Sanitária Animal no Estado é uma dentre outras medidas de fiscalização, de defesa sanitária animal e de vigilância epidemiológica.

Serviço:

Os endereços e telefones das unidades Adepará estão disponíveis no site da Agência.