Portaria sobre grávidas e puérperas da Seap/PA é apresentada em evento nacional

Amamentar é um direito inerente à mulher, inclusive àquelas privadas de liberdade. Por isso, políticas públicas de assistência eficazes são essenciais para garantir os direitos de gestantes e bebês dentro do sistema penitenciário. Nesse sentido, o Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), elaborou uma Portaria de Acolhimento e Diretrizes para a custódia da mulher grávida e parturiente dentro do sistema penitenciário.

O documento, publicado no dia 18 de maio, no Diário Oficial do Estado, foi apresentado nesta segunda-feira (14), durante uma videoconferência com diversas autoridades representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Portaria nº 498/2021 estabelece normas para a convivência das mães custodiadas com os filhos e filhas delas, desde a entrada no sistema prisional - quando há diagnóstico de gravidez - até a conclusão do desmame e desligamento da criança. 

De acordo com Teresinha Neves, diretora do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, este é um ato simbólico e que deve servir de inspiração para o desenvolvimento de novos projetos. “Tratar esse tema é falar sobre humanização das mulheres privadas de liberdade e o interesse da criança. Trata-se do fortalecimento dos laços familiares. É sobre priorizar o melhor atendimento aos primeiros seis meses da criança, envolvendo o direito da mulher de exercer a maternidade de maneira plena. É sobre a relação mãe, filho e cuidadores. Tudo o que nós estamos tratando, diz respeito à coordenação da maternidade criada neste governo, trabalhando diariamente para garantir o direito à maternidade em pleno exercício”, destaca.

Quando confirmada a gravidez da mulher privada de liberdade, ela é transferida para Unidade Materno Infantil (UMI), localizada do Centro de Reeducação Feminino, em Ananindeua. Lá são realizados todos os procedimentos padrões de acolhimento: atendimento médico com nutricionista, psicólogo e assistência social, além de consultas e exames de rotina do pré-natal. Com estas ações, é traçado um perfil da interna para que receba os cuidados específicos ao longo de toda gestação. A criança permanece com a mãe até dois anos de convivência (sendo um ano mais um), o que dependerá do aleitamento materno. 

Com orientação de nutricionistas, o desmame acontece de forma gradual, a partir dos seis meses, momento em que passa a ser intercalada a nova alimentação com a amamentação da criança. É nesse período que é iniciada a aproximação do familiar que ficará responsável da criança. Para o processo de desligamento, as internas passam por atendimentos psicológicos. Todo o processo é acompanhado por diversos órgãos assistenciais: a Secretaria Municipal de Assistência Social, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público do Estado do Pará e Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após o desligamento e a entrega da criança para o familiar, a assistência biopsicossocial continua e, neste momento, a mãe é inserida em atividades laborais e educacionais. 

Para a chefe da Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Manuela da Silva Amorim, é muito importante considerar os aspectos dessas mulheres, pois são pessoas que pelas suas características específicas são ainda mais vulneráveis. "É importante reforçar nossas políticas públicas. Essa portaria traz e exercita ações para reforçar os direitos humanos com objetivo de melhorar a vida dessas pessoas privadas de liberdade”. 

Segundo José Roberto Bezerra, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), atitudes como a apresentada pela Seap representam o recomeçar de esperança para um futuro melhor. "É preciso olhar nessa visão de justiça social e desejo que essa iniciativa resulte em uma melhoria nas condições para essas mulheres privadas de liberdade. Não há nada mais nobre no ser humano que a maternidade e nada mais belo que o amor de mãe e filho". 

Para o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos, as parcerias são muito importantes para contribuir com as políticas adotadas a favor da ressocialização humanizada. “Esta é uma ação muito positiva que contou com a contribuição de todos os setores e parceiros para transformar este ambiente em um sistema novo. Hoje vivemos um sistema que consegue, com respeito e paz, realizar uma custódia humanizada. A hora de mudar chegou e estamos mudando, por isso, é importante continuar caminhando para continuar expandindo direitos”, ressaltou. 

Unidade Materno Infantil - A Unidade Materno Infantil (UMI) leva mais políticas públicas para as mulheres encarceradas, garantindo seus direitos ao exercício materno. É uma unidade de acolhimento que visa apoiar as mães privadas de liberdade com incentivos ao aleitamento materno até o processo de desmame, incluindo acompanhamento psicológico, com oferecimento de 12 leitos neonatais, ambulatório com equipe multiprofissional, sala de amamentação e Playground.

Para a apenada Isabela do Rosário Costa dos Santos, a unidade garantiu um bom atendimento para sua gravidez. “Aqui é um lugar adequado onde recebemos informação, tanto para nós que éramos gestantes, quanto para as lactantes que têm os bebês delas. Temos um bom atendimento, envolvendo técnicos de enfermagem, policiais penais, da direção e dos alimentos que são adequados para os bebês como o meu filho”, afirmou. 

A interna Andressa Almeida da Silva afirma que a unidade foi essencial para seu momento de parto, devido à boa estrutura e pelo ambiente ser acolhedor. “Aqui eu tenho um atendimento ideal pelas técnicas de enfermagem, o ambiente aqui é limpo, sendo próprio para mim e para minha filha. Inclusive, eu tive um parto bem complicado na hora da minha cirurgia e se eu não tivesse aqui na casa penal, eu acho que eu não estaria viva, pois recebi e continuo recebendo toda assistência”, disse.

“Estamos dando um grande passo em direção à garantia de direitos de nossas mulheres paraenses custodiadas. Por direito, elas devem ter a possibilidade da convivência com o filho, pois este é um fator fundamental para o desenvolvimento da criança, assim como um atendimento especializado e o parto humanizado”, comentou a deputada estadual e titular da Procuradoria Especial da Mulher da Alepa, Professora Nilse Pinheiro. A professora Celina Magalhães, coordenadora do projeto de pesquisa "Amamentação no Cárcere", do programa de Pós-Graduação em Teoria e Pesquisa do Comportamento, da Universidade Federal do Estado do Pará, afirma que a portaria vem responder algumas das inquietações da pesquisadora e órgãos assistenciais. "Parabenizo a sensibilidade de se promover o vínculo entre mãe e bebê no sistema prisional. Essa administração está se tornando um exemplo", destaca. 

Portaria LGBTQI+ - A portaria 601/2021 é voltada para o acolhimento das pessoas LGBTQIA+, visando reforçar as políticas públicas que já eram executadas por meio de atividades que garantem o respeito aos apenados dentro das casas penais. Este normativo será encaminhado para todas as unidades penitenciárias, reforçando ações sobre como tratar um interno que se autodeclara LGBTQIA+.

O titular da pasta, Jarbas Vasconcelos, reforça que os procedimentos para atender o público LGBTQIA+ já eram tomados com individualidade e respeito, sendo ainda mais reforçados pela nova portaria. “Colocamos em prática os procedimentos e protocolos que envolvem o respeito pela autoafirmação do gênero, chamando os apenados pelo seu nome especial. Então isto é muito importante porque prioriza o cárcere, aumentando nossa segurança entre os apenados, pois eles se reconhecem ao serem tratados com dignidade humana”, afirmou o secretário.