Estado faz audiência pública sobre 'direito de nomeação' de equipamentos públicos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), realizou, na manhã desta quinta-feira (26), audiência pública para debater a cessão do “direito de nomeação” (Naming Rights), de cinco importantes equipamentos públicos do Pará. A iniciativa, que tem como foco principal a valorização do patrimônio público, contou com a participação da sociedade civil, em geral, tanto de modo presencial quanto online.

A figura administrativa do 'direito de nomeação' visa atrair investimentos da iniciativa privada sem comprometer o acesso público e a função social dos espaços. A expectativa é de que os recursos obtidos por meio das concessões permitam a modernização, ampliação da infraestrutura e melhoria dos serviços prestados, beneficiando diretamente a população.

O procurador-geral do Estado, Ricardo Nasser Sefer, explicou sobre o novo projeto do Governo do Pará, que propõe a captação de recursos, por meio da cessão do uso comercial dos nomes de equipamentos públicos com perfil turístico e esportivo. As audiências públicas são a forma encontrada pela administração para ampliar o debate.

“Esse é um projeto novo no Brasil, no Pará, e nós decidimos, em conjunto com a Seplad, realizar essa audiência pública para permitir uma qualificação, uma ampliação e uma democratização do debate, a partir da escuta e da coleta de sugestões sobre a possibilidade de auferir recursos públicos, por meio da utilização do nome de equipamentos públicos. Especificamente, aqueles com perfil turístico, esportivo, e que possam ser explorados comercialmente. É importante esclarecer à sociedade paraense que os eventuais ganhos com a cessão do uso comercial dos nomes dos equipamentos públicos são recursos públicos. Eles entrarão nos cofres do Estado e serão utilizados conforme a lei estadual que regulamenta o tema. A prioridade será a própria manutenção desses espaços, desonerando o Tesouro Estadual e liberando recursos para outras áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, ou seja, para tudo aquilo que o Estado deve prover com os tributos que todos nós pagamos”, afirmou o procurador Ricardo Sefer.

Para o secretário adjunto de Modernização e Gestão Administrativa da Seplad, Gabriel Perez, a iniciativa representa um avanço estratégico para o Estado. “A outorga de recursos vai ter uma contrapartida financeira da empresa que utilizar o direito de denominação para divulgação da sua marca. Então, após a realização da licitação, na modalidade de leilão, o Estado vai receber um aporte de recursos dessa empresa como contrapartida. E este recurso vai ser utilizado prioritariamente na manutenção e investimento desses equipamentos públicos, desonerando o Estado desse custo adicional, abrindo então margem para utilização em outras áreas, como investimentos em saúde, educação, meio ambiente, inclusive mobilidade urbana".

"Essa parceria traz benefícios mútuos, porque junto com a relevância do equipamento público, o Estado consegue dar uma maior prospecção, uma maior divulgação desses equipamentos considerando a amplitude da marca. Como são equipamentos voltados a ter uma vocação turística muito grande e são símbolos da nossa cidade, não há perda da identidade, do nome do local porque a raiz do nome permanece e é acrescentado um prefixo ou sufixo correspondente à marca privada", contou o secretário. 

Durante a audiência, foram apresentados os impactos econômicos, sociais e culturais esperados com a cessão dos “direitos de nomeação” do Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença (Mangueirão), Arena Guilherme Paraense (Mangueirinho), Estação das Docas, Centro de Convenções e Feiras da Amazônia (Hangar) e o Mangal das Garças.

O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado, em Belém, e reuniu representantes do governo, empresas interessadas e cidadãos. O público pôde opinar, tanto quem participava presencialmente quanto quem assistia pela sala de reunião virtual ou pelo Youtube.

“É um assunto de relevância para nós paraenses nos inteirarmos dos processos licitatórios que acontecem justamente pela cessão de direitos de nomeação. A minha expectativa é que esses recursos melhorem a infraestrutura, a qualidade de vida do paraense, nos locais públicos que são locais de construção, de cultura, de história paraense, de memória. Então, eu espero que daqui a alguns anos a gente consiga ver realmente os resultados palpáveis na vida e qualidade de vida do Paraense”, externou Maria Clara Reis, pesquisadora do GT de Urbanismo da Climate Reality.

A adoção do “direito de nomeação” (Naming Rights) como política pública já vem sendo implementada por governos estaduais e municipais em diferentes regiões do país, em equipamentos que continuam sob gestão direta do Estado.

Em São Paulo, por exemplo, o Governo do Estado firmou parceria com uma empresa, que adquiriu os direitos de nomeação do Estádio do Pacaembu, resultando em uma importante fonte de receita adicional para os cofres públicos. Assim como Salvador, com a Arena Fonte Nova, e Pernambuco, com a Arena Pernambuco. 

Medidas como essa têm gerado recursos que possibilitam aos Estados ampliar os investimentos em áreas essenciais, como educação, saúde, segurança, infraestrutura e sustentabilidade.

É possível acessar a audiência pelo canal da Seplad no YouTube. A secreraria tamb ém informa que interessados podem enviar suas sugestões e encaminhamentos para o email [email protected], até o próximo dia 4 de julho. Os documentos da fase preparatória estão disponíveis no site www.compraspara.pa.gov.br. 

Sobre a cessão de direitos de nomeação

A cessão de direitos de nomeação, autorizada pela Lei Estadual nº 10.963/2025, tem como base a exploração publicitária de equipamentos públicos, sem prejuízo à sua denominação original, e com a finalidade de fortalecer políticas públicas nas áreas de cultura, esporte, lazer e turismo. A proposta está alinhada aos princípios da Lei nº 14.133/2021, assegurando que o processo siga critérios técnicos e legais, com foco na transparência e no interesse coletivo.

A cessão envolve todos os aspectos operacionais, incluindo a logística necessária à execução dos serviços, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência e nos demais documentos que farão parte do certame licitatório. A Cessão Onerosa de Direito à Nomeação dos cinco equipamentos públicos deverá ser conduzida com base em critérios de sustentabilidade, integrando os aspectos econômico, social e ambiental.

A ação reforça o compromisso do Governo do Pará com a eficiência da gestão pública e com a busca por soluções inovadoras que promovam desenvolvimento econômico, social e sustentável. Mais do que uma medida administrativa, o projeto do “direito de nomeação” (Naming Rights) abre portas para novas parcerias estratégicas que vão gerar benefícios concretos para o Estado, mas principalmente, para a população paraense.