Comitê Gestor aprova Plano de Consulta da Agricultura Familiar e avança com o SJREDD+
Decisão autoriza início do cronograma de escutas em fevereiro para acelerar consolidação do sistema jurisdicional de REDD+
A 11ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do Sistema Estadual Sobre Mudanças Climáticas (Coges-Clima), realizada na segunda-feira (19), aprovou o Plano de Consulta à Agricultura Familiar do Estado do Pará sobre a política de REDD+ Jurisdicional, etapa que permite à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) avançar no cronograma de consultas para a conclusão da lei que vai instituir o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará (SJREDD+).
A reunião contou com a participação da secretária-adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas, Renata Nobre; do secretário de Estado de Agricultura Familiar, Cássio Pereira, e do secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Miriquinho Batista, além de representantes da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), Sepi (Secretaria de Estado dos Povos Indígenas), UFPA (Universidade Federal do Pará), Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), CNS (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), Fetagri (Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará) e Malungu (Coordenação das Associações das Comunidades Remanescente de Quilombo do Pará), bem como consultores e representantes de organização civil.
“A aprovação do Plano de Consulta do Público da Agricultura Familiar representa mais um avanço nas etapas de consolidação do componente estrutural de Participação Social e Engajamento do SJREDD. Aprovado por unanimidade pelo Comitê, o Plano cumpre a determinação legal prevista na Resolução Conaredd n.⁰19/2025, e segue o fluxo de aprovação com a pactuação e publicação do Plano no portal do REDD. Com esse encaminhamento, a Semas está apta a cumprir o cronograma de consultas junto ao segmento, promovendo a participação plena e efetiva dos agricultores familiares, inseridos nessa modalidade de escuta a partir da publicação da referida resolução. A etapa das consultas aos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares ( PIQCTAFs) é uma ação fundamental para garantir a integridade do Sistema Jurisdicional de REDD+”, destacou Renata Nobre.
Início das consultas - Com o Plano aprovado, as consultas com agricultores familiares serão iniciadas em fevereiro. A Semas já consultou comunidades tradicionais extrativistas, está em fase de consultas com as comunidades quilombolas e, na sequência, finalizará o processo com os povos indígenas, garantindo que diferentes realidades territoriais contribuam para a construção do SJREDD+.
Agenda climática - Durante a reunião, o titular da Seaf, Cássio Pereira, reforçou que os agricultores familiares paraenses e suas organizações têm grande expectativa que o SJREDD+ amplie a agenda climática e seja capaz de mobilizar recursos para implementação de políticas públicas objetivas de assistência técnica, regularização fundiária e ambiental, e fomento ao uso sustentável de florestas, recuperação de áreas degradadas e geração de oportunidades para quem vive e produz no campo.
“É um sistema que reconhece o papel de quem cuida do território, assegurando cobertura tanto para agricultores assentados quanto para não assentados, com regras claras e oportunidades de participação”, ressaltou Cássio Pereira.
Para Miriquinho Batista, o momento é importante para oportunizar a participação pública das decisões das políticas públicas voltadas à agricultura familiar. “Isso demonstra que o Governo do Pará reconhece a importância da participação social e da decisão popular na construção de ações mais eficazes e alinhadas às necessidades da população”, reiterou o secretário.
Nova Câmara Técnica - Outro encaminhamento definido no encontro foi a criação da Câmara Técnica de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Até então, as discussões sobre PSA estavam concentradas na Câmara Técnica de REDD+, que acumulava diferentes frentes de trabalho.
Com a necessidade de aprofundamento e condução específica do tema, a nova câmara será composta por técnicos especializados em políticas socioambientais, para dar mais ritmo às entregas e contribuir para acelerar a etapa final de construção do SJREDD+.
