Sefa analisa os impactos da Reforma Tributária para Estados e Municípios

O secretário de Estado da Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior, apresentou, nesta quarta-feira (11), durante o I Seminário de Reforma Tributária, promovido pelo Centro Universitário Fibra e Unafisco, em Belém, uma análise sobre o papel do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as mudanças no federalismo fiscal e os desafios que marcam o início da implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O encontro iniciou na segunda (9) e reuniu especialistas e autoridades públicas para discutir os impactos das mudanças no sistema tributário brasileiro. 

Segundo o secretário da Fazenda, o novo modelo do IBS representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. O IBS vai substituir o ICMS e o ISS, e cálculos preveem que o novo imposto deve arrecadar um trilhão de reais/ano. Segundo René Sousa Júnior a mudança inaugura um sistema de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal — um marco que altera a lógica tradicional do federalismo fiscal, até então baseada na autonomia plena dos entes para gerir os próprios tributos. 

Ele destacou que o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), já instalado e em funcionamento, será uma entidade pública autônoma, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Caberá a ele editar normas únicas do imposto, realizar a arrecadação, efetuar compensações, distribuir receitas e decidir sobre o contencioso administrativo, área que resolve os litígios entre o Fisco e o contribuinte.
O Comitê tem composição paritária composto por 54 representantes dos Estados e Municípios. 

O CGIBS atuará em cooperação com a Receita Federal, inclusive no compartilhamento de dados e na harmonização de procedimentos.

Entre os impactos esperados da reforma, o secretário destacou, como mais relevantes, a redistribuição das receitas com base no destino do consumo, o que tende a beneficiar estados e municípios mais consumidores, o que pode reduzir a participação das regiões mais industrializadas; o fim da guerra fiscal, pois os incentivos isolados perdem a eficácia com a nova legislação; a simplificação administrativa, com redução de custos, maior uniformidade normativa e a possível diminuição do contencioso tributário; possível aumento da arrecadação no médio e longo prazo, associado ao estímulo à atividade econômica e à ampliação da base de contribuintes.

Ao mesmo tempo alertou que alguns setores poderão enfrentar impactos imediatos, inclusive eventuais reduções de carga tributária, demandando ajustes técnicos e financeiros durante o período de transição, que iniciou em 2026 e vai até 2033.

Desafios - A transição do ICMS para o IBS exigirá uma forte mobilização das administrações tributárias, disse René Sousa. Entre os desafios apontados por ele estão a realização de estudos técnicos detalhados para compreensão dos impactos específicos em cada ente; a capacitação das equipes e a modernização de sistemas; os ajustes em cadastros de contribuintes, malhas fiscais e documentos eletrônicos; e o investimento em integração tecnológica com a plataforma nacional do IBS.

Os municípios, em particular, precisarão reorganizar suas estruturas fiscais, planejar a nova realidade arrecadatória e acompanhar de perto a atuação do Comitê Gestor para garantir estabilidade nas receitas locais. 

“A reforma inaugura um período de federalismo cooperativo, no qual a administração tributária deve passar a operar de modo integrado entre União, Estados e Municípios. “É uma mudança estrutural profunda, que exige preparação, diálogo e cooperação, e representa uma oportunidade para modernizar os fiscos e tornar o sistema tributário brasileiro mais justo”, concluiu.