Governo do Pará e União firmam acordo histórico sobre caso da Fazenda Princesa
Medida garante reparação às famílias de trabalhadores rurais assassinados e prevê ações para prevenir conflitos no campo
O Governo do Pará e a União assinaram, nesta quinta-feira (19), o acordo de cumprimento das recomendações relacionadas ao caso da morte de cinco trabalhadores rurais na Fazenda Princesa, ocorrido em 1985, no município de Marabá, sudeste paraense. Realizado no Museu do Estado do Pará, em Belém, o ato reuniu familiares das vítimas, representantes do poder público e organizações de direitos humanos.
O acordo foi firmado pela Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), pela Advocacia-Geral da União (AGU), além da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
O documento é resultado de um processo que tramitava na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), e representa um marco histórico após décadas de espera por justiça.
O acordo prevê a reparação monetária às famílias dos trabalhadores assassinados, além da implementação de ações estruturais. Entre elas, cursos de capacitação sobre questões fundiárias e agrárias destinados a órgãos do sistema de justiça, iniciativas de formação sobre acesso à terra e a instalação e retomada das atividades da Comissão Fundiária do Tribunal de Justiça, com reuniões voltadas à mediação e à resolução de conflitos agrários.
Para o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Miriquinho Batista, a assinatura representa o compromisso do poder público com a reparação às famílias.
“É um momento em que o Governo do Estado reafirma o compromisso com a reparação das perdas e reconhece sua responsabilidade com os familiares das vítimas por meio da assinatura deste acordo”, destacou.
A procuradora-geral do Estado do Pará, Ana Carolina Gluck Paul, destacou o caráter simbólico e reparador do acordo.
“Esse acordo mostra a cooperação entre o Governo Federal e o Governo Estadual na luta pelos direitos humanos. Este acordo representa um ponto final para essas mulheres, para as famílias. Após 40 anos de espera, essas famílias finalmente têm uma resposta do Estado. Sabemos que nada repara a dor da perda, mas hoje é um momento de justiça e de reconhecimento. Vocês, mulheres, estão de parabéns por nunca desistir. Que esse caso também abra caminhos para que outras violações sejam enfrentadas e reparadas”, afirmou a procuradora.
Compromisso - A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, ressaltou o significado do momento.
“Hoje é um dia de emoção, por conseguirmos concretizar a assinatura desse acordo junto com os familiares, com o Governo do Estado do Pará e com os órgãos federais. É também um momento de responsabilidade, para avançarmos em políticas públicas que reduzam a violência no campo e os conflitos fundiários no Pará e em todo o Brasil”, afirmou.
Segundo ela, o acordo representa um reconhecimento importante, ainda que não apague as perdas vividas pelas famílias.
“A assinatura não recompõe o sofrimento de mais de 40 anos, mas simboliza o compromisso do Estado brasileiro com a não repetição. Precisamos garantir que casos como esse não voltem a acontecer e que o país avance na redução da violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais”, completou.
Emoção - O ato foi marcado pela emoção de familiares das vítimas e representantes das entidades envolvidas. Filha do agricultor Manoel Barbosa da Costa, Iraci Pereira Oliveira, de 48 anos, destacou a importância do acordo.
“Hoje estamos muito gratas. Foi uma luta de 40 anos. Conseguimos essa vitória e esperamos que outras pessoas também consigam. Ainda estamos sem acreditar que essa reparação chegou”, afirmou.
Coordenadora geral da SDDH, Eliana Fonseca ressaltou o caráter coletivo da conquista. “Hoje celebramos uma grande vitória que precisa ser exemplo. Nossa entidade sempre esteve presente e continuará acompanhando cada caso”, disse.
O advogado da CPT no Pará, José Afonso Batista, relembrou a longa trajetória até o acordo. “Foi uma luta de mais de 40 anos. A justiça nesse caso foi uma batalha. Como dizia Dom Tomás Balduíno, os direitos humanos se exigem de pé, e foi assim que seguimos. As famílias nunca desistiram”, afirmou.
O caso - Ezequiel Pereira dos Santos, Manoel Barbosa da Costa, José Barbosa da Costa, José Pereira Oliveira e Francisco Oliveira da Silva foram assassinados em 27 de setembro de 1985, em Marabá. Na época, os agricultores haviam recebido lotes de terra para assentamento, mas o fazendeiro Marlon Lopes Pidde reivindicava a área como propriedade e foi apontado como mandante do crime, que ficou marcado pela extrema violência.
O julgamento ocorreu apenas em 2014, quando o fazendeiro foi condenado a 105 anos de prisão. O caso se tornou símbolo da demora na responsabilização de crimes no campo e da luta por justiça das famílias das vítimas.
