Secretaria da Fazenda debate impactos da Reforma Tributária com gestores do Marajó
Titular da Sefa apresenta as novas diretrizes do Imposto sobre Bens e Serviços durante programa de capacitação técnica promovido pelo TCM em Soure
O secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, participou da abertura da programação do programa Capacitação, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no polo de Soure, no Marajó, nesta segunda-feira (13), que reuniu mais de 500 participantes, com a presença de representantes de 28 municípios da região. O objetivo do encontro é criar um ambiente de diálogo, aprendizado e fortalecimento da gestão pública.
O evento conta com a presença de servidores públicos, autoridades estaduais, municipais e técnicos de diversas áreas do conhecimento, que levam conhecimento e buscam unir esforços em prol do desenvolvimento do Marajó.
O secretário da Fazenda fez uma apresentação sobre a reforma tributária, explicando como mudarão as regras tributárias com a criação do Imposto sobre bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal.
O IBS terá base ampla de incidência, legislação nacional uniforme, não cumulatividade plena e será arrecadado no destino do consumo, e não mais na origem da produção. Cada ente federativo poderá fixar sua alíquota, mas a cobrança será feita de forma integrada, pela soma das alíquotas estaduais e municipais.
A grande inovação institucional da reforma é a criação do Comitê Gestor do IBS, entidade pública independente responsável pela arrecadação, compensação de créditos, fiscalização integrada, distribuição das receitas e julgamento do contencioso administrativo do novo imposto.
Estados e municípios terão representação paritária no Comitê, com decisões tomadas por maioria qualificada, considerando tanto o número de representantes quanto o peso populacional. Apesar da participação, os entes federados perdem o controle direto sobre a arrecadação própria, o que exigirá reposicionamento estratégico das secretarias de Fazenda, alertou o titular da Sefa.
O novo modelo altera a distribuição de receitas. Por exemplo, no caso da cota-parte do IBS, dos 25% do Imposto pertencentes aos municípios, a distribuição seguirá os parâmetros: 80% com base na população; 10% vinculados a indicadores de melhoria na educação; 5% relacionados à preservação ambiental e 5% distribuídos de forma igualitária.
O período de transição ocorrerá entre 2029 e 2032, quando o critério do valor adicionado do ICMS será gradualmente substituído pelo novo modelo. A partir de 2033, a distribuição passará a seguir integralmente o IBS.
Durante a transição que iniciou este ano e segue até 2032, os fiscos estaduais e municipais terão que conviver simultaneamente com ICMS, ISS e IBS, mantendo sistemas paralelos de arrecadação e fiscalização. Será necessária forte capacitação de servidores, investimentos em tecnologia da informação e integração com a plataforma nacional do IBS.
A reforma representa um avanço em termos de simplificação, integração federativa e governança tributária, mas também reduz a autonomia dos entes subnacionais e impõe uma profunda reorganização administrativa, concluiu René Sousa.
Integração de cadastros – Na parte da tarde, foi a vez do auditor fiscal de receitas estaduais Rafael Camera, discorrer sobre a Reforma Tributária do Consumo, explicando a criação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 é baseada nas experiências do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com foco em simplicidade, neutralidade econômica e justiça tributária, disse ele.
O novo sistema adota base ampla de incidência, crédito financeiro pleno, cobrança “por fora”, não cumulatividade integral e tributação no destino do consumo, eliminando distorções econômicas e incentivos à guerra fiscal.
A arrecadação e a gestão do IBS serão centralizadas no Comitê Gestor do IBS, entidade responsável pela arrecadação, fiscalização integrada, compensação e ressarcimento de créditos, distribuição das receitas conforme o destino e do julgamento do contencioso administrativo.
Algumas mudanças serão a integração nacional de cadastros e documentos fiscais; a apuração assistida; uso intensivo de tecnologia; adoção do split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento e a responsabilização de plataformas digitais, inclusive estrangeiras.
O objetivo é reduzir litígios, aumentar a conformidade, combater a informalidade, melhorar o ambiente de negócios e tornar o sistema tributário mais eficiente, transparente e sustentável, inclusive do ponto de vista ambiental.
