Legalização dos benefícios fiscais será votada pelo Senado na terça-feira
O plenário do Senado Federal vai votar, na próxima terça-feira (31), o Projeto de Lei da Câmara PLC 15/15, que altera o indexador da dívida dos Estados, e o Projeto de Lei do Senado PLS 130/14, que altera o quorum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para votação de medida que convalidará (legalizará) os incentivos fiscais concedidos pelos Estados à revelia do próprio Confaz. No mesmo dia, pela manhã, haverá audiência sobre o assunto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
As conversas entre os representantes das Secretarias Estaduais da Fazenda com os senadores, realizadas desde o ano passado com vistas à aprovação do PLS 130, incluíam o compromisso de avançar na reforma sobre o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), informou na sexta-feira (27) o secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária.
O PLS 130 prevê um quorum no Confaz de 2/3 no total e 1/3 por região geográfica, e garante as cláusulas sobre as regras para consolidação dos benefícios fiscais previstos no Convênio 70/2014, aprovado por 21 Estados, e que definem normas para cessação dos benefícios atuais e de novos incentivos.
Os Estados defendem que a reforma do ICMS inclua a redução das alíquotas interestaduais do imposto, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a garantia de criação do Fundo de Compensação.
