Fundo de Trabalho Penitenciário da Seap foi aprovado na Alepa

Custodiados poderão realizar atividades laborais dentro e fora de unidades prisionais com ressarcimento ao Estado

27/05/2020 21h47 - Atualizada em 28/05/2020 10h27
Por Vanessa Van Rooijen (SEAP)

Nesta quarta-feira (27), foram aprovados, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Pará, que visa a execução de oferta de trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs); e a instituição do Fundo de Trabalho Penitenciário. A votação foi realizada de forma online, por vídeo conferência, para respeitar o isolamento social adotado durante a pandemia do novo coronavírus.

Com a aprovação, pessoas custodiadas ao Estado poderão desenvolver atividades laborais nas unidades prisionais e fora delas, por meio de contratos diretos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap); mediante convênios a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados; pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como Organizações Sociais; com organizações da sociedade civil e, ainda, com pessoas jurídicas de direito privado e com fins lucrativos. O projeto garante, ainda, que todas as atividades sejam oferecidas levando em consideração a possibilidade da utilização da mão de obra prisional no interior das unidades, e não apenas extramuros.

Dentre os recursos que compõem o Fundo de Trabalho Penitenciário, aprovado pela Alepa, estão as dotações constantes no Orçamento Geral do Estado, os valores destinados ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção da pessoa privada de liberdade, os recursos resultantes da prestação de serviços e da revenda de mercadorias diretamente pela Seap e os recursos adquiridos através de convênios firmados entre o Estado e entes federados. Além deles, os recursos gerados pela alienação de materiais ou equipamentos da Seap, que tenham sido considerados inservíveis e as doações ou contribuições financeiras de pessoa jurídica ou física, também incluem o Fundo.

O trabalho prisional, além da remuneração mínima de um salário mínimo, no qual, 50% são destinados para a família do interno; 25% ficam como pecúlio, depositados em caderneta de poupança e outros 25% são destinados para ressarcimento do Estado, também tem como finalidade a ressocialização e possibilita a remição de pena, com 1 dia remido a cada 3 dias de trabalho.

O secretário de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos, ressalta a importância desta divisão, da destinação da renda gerada pelo trabalho prisional e da criação do Fundo. “Por exemplo, para uma unidade prisional que tenha 30 pessoas trabalhando, nós podemos passar, tranquilamente, R$ 5 mil por mês, que serão investidos lá, na melhoria, na manutenção, na pintura, em atividades. Ou seja, que vão retornar para o conjunto das pessoas privadas de liberdade. Então, essa é uma lei muito importante”, disse Jarbas Vasconcelos.

Com as aprovações realizadas pela Alepa, a reinserção social voltada aos internos também recebe investimentos, como explica o diretor de Reinserção Social (DRS) da Seap, Belchior Machado. “A aprovação do Fundo de Trabalho Penitenciário é um grande avanço do Trabalho Prisional do Estado do Pará. Agora, com o Fundo, o custodiado será valorizado pela sua qualificação, recebendo valores que são frutos de sua dedicação, ajudando sua família, e ressarcindo ao Estado com parte da remuneração, que por sua vez reinvestirá os recursos do fundo nos projetos produtivos do Sistema, tornando-o autossuficiente. É um ciclo extremamente vantajoso para todos, uma ferramenta que fomenta ainda mais a reinserção social”, finalizou Belchior.

A aprovação do Projeto de Lei e do Fundo de Trabalho Penitenciário, se deu pela votação em dois turnos, dos Deputados Estaduais da Alepa.