Pela primeira vez, Pará recebe reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais
Evento integra XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais realizado até esta quarta-feira (1º) na capital paraense
O encontro do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) foi realizado, na tarde desta segunda-feira (29), e faz parte da programação do XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, promovido em Belém até esta quarta-feira (1º). Esta é a primeira vez que a reunião do órgão colegiado é sediada no Estado.
“A realização da reunião do Conpeg aqui, em Belém, é mais um passo para trazer a nossa capital para o centro de grandes debates nacionais", afirmou o procurador-geral do Estado do Pará, Ricardo Sefer.
Ricardo Sefer complementou: "é uma grande honra receber os colegas aqui, especialmente para debater um tema que é tão caro e tão relevante a todos os estados, que é a reforma tributária, as novas práticas de execução fiscal e o encontro de procuradorias fiscais também. Este evento traz protagonismo para a Procuradoria-Geral do Pará e demonstra a relevância do trabalho que temos feito aqui, não só para a sociedade paraense, mas também para a população brasileira, a partir da contribuição que temos dado ao aprimoramento das outras procuradorias pelo Brasil a fora”.
Os encontros do Conpeg ocorrem a cada dois meses. Desta vez, foi desenvolvida de forma temática, com foco nos principais aspectos da Reforma Tributária e no papel das procuradorias na construção destas novas diretrizes.
Procuradora-Geral do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, preside o GT de Regulamentação de Reforma Tributária“As procuradorias têm acompanhado desde a tramitação da PEC, que virou a Emenda Constitucional 132. Participamos de um grupo nacional, o GT das procuradorias na reforma e no grupo de assessoramento jurídico criado no âmbito do Ministério da Fazenda, para integrar e debater os projetos de leis que regulamentarão esta emenda constitucional”, explicou a procuradora-Geral do Estado Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, presidente do Grupo de Trabalho de Regulamentação de Reforma Tributária.
A Emenda Constitucional 132, aprovada em dezembro de 2023, altera o Sistema Tributário Nacional, principalmente no que tange a tributação do consumo, já que ela unificará os impostos brasileiros sobre consumo e serviços, em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que é a primeira proposta do governo para regulamentar a Reforma Tributária (EC 132/23), já foi entregue à Câmara dos Deputados, para ser analisada pelos grupos de trabalho da Casa.
“O Conpeg, por meio dos procuradores-gerais, lança um olhar a partir de cada proposta de texto de lei, com o objetivo de garantir a consultoria e o assessoramento jurídico dos estados sobre temas que podem impactar a autonomia federativa, a autonomia da representatividade do ente, uma fragilidade quanto à segurança jurídica que tanto prezamos, levando essas pautas para que tenhamos uma reforma tributária que garanta estes princípios e simplifiquem, trazendo cidadania fiscal e preservem a nossa federação”, concluiu Ana Carolina.
Mas, além da reforma, o encontro também trouxe temas como a judicialização de medicamentos na área da saúde, abordada na mediação que ocorre no Supremo Tribunal Federal, a qual impacta diretamente nos planejamentos e orçamentos das saúdes estaduais e, ainda, das ações do Grupo de Trabalho formado para tratar de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Sustentabilidade.
Procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, preside o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (Conpeg)“Um projeto novo do Conpeg, mas que está bastante conectado aos vários desafios que os estados têm sofrido e que tem chegado na advocacia pública. Temos tido muitas questões relacionadas ao meio ambiente e estamos às vésperas de uma COP (Conferência sobre Mudança do Clima) que vai ser realizada no Brasil, em Belém do Pará. Então, a gente já tem se organizado para tratar dos principais temas que são convergentes das nossas dores comuns, pra gente conseguir tratar isso em rede. O objetivo do Conpeg é privilegiar a atuação da advocacia pública em rede para a construção de um federalismo colaborativo, que busca a solução que é melhor para todos os entes”, finalizou a procuradora-geral do Estado de São Paulo e presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Inês Coimbra.
O próximo encontro do órgão colegiado está previsto para ocorrer em junho deste ano, na cidade de Campo Grande (MS).
