Ideflor-Bio destaca inovação jurídica e ambiental do Pará em painel na COP30
Os participantes acompanharam uma explicação detalhada sobre o funcionamento da CPA como mecanismo de compensação para imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008
O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio) apresentou, nesta quinta-feira (20), no Pavilhão Pará, na Green Zone da COP30, o painel “Cotas de Proteção Ambiental (CPA): Política pública para impulsionar a regularização ambiental de propriedades rurais e a proteção da biodiversidade, como estratégia para o enfrentamento das mudanças climáticas”.
Conduzido pela procuradora autárquica Elen Moura e pelo assessor técnico Thiago Valente, o encontro reuniu representantes de diversos setores para discutir os avanços e desafios do instrumento, concebido pelo Governo do Pará para integrar conservação ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento rural.
Ao longo da apresentação, a dupla detalhou os aspectos técnicos e jurídicos da CPA, reforçando seu papel estratégico na política ambiental do Estado. Valente e Moura enfatizaram que o instrumento oferece previsibilidade, transparência e eficácia aos processos de regularização, fortalecendo a capacidade do poder público em atender às demandas da sociedade.
“Aproveitar o momento da COP30 para socializar e divulgar uma política pública tão importante como essa é extremamente oportuno”, afirmou Thiago Valente, destacando que a CPA consolida “a união de duas agendas que historicamente foram antagônicas: produção e conservação”, complementa.
Regularização ambiental - Os participantes acompanharam uma explicação detalhada sobre o funcionamento da CPA como mecanismo de compensação para imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008. Nesses casos, o produtor pode adquirir cotas vinculadas a áreas protegidas estaduais, equivalentes a um hectare de floresta por unidade, com valores acessíveis: R$ 100 por hectare ao ano ou R$ 900 à vista, com desconto de 40% e validade de 15 anos.
Segundo Valente, o avanço tem sido consistente. “A gente já tem propriedades rurais em 33 municípios que aderiram ao sistema e quase 23 mil cotas adquiridas. A procura vem aumentando cada vez mais, e isso significa maior competitividade, mais acesso a mercados e o reconhecimento da regularização ambiental”.
Além das cotas voltadas à compensação legal, o painel também abordou a cota não compensatória, destinada a pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir voluntariamente com a proteção da biodiversidade. Com valor de R$ 60,00 por hectare, o mecanismo se tornou um canal adicional para captar recursos permanentes às 29 unidades de conservação estaduais, garantindo sustentabilidade financeira às ações de preservação.
Segurança jurídica - A procuradora autárquica Elen Moura reforçou que a segurança jurídica é um dos pilares da política. Ela explicou que o sistema digital de aquisição das cotas garante a integridade da cobertura florestal e a regularidade fundiária das áreas vinculadas. “Com a CPA, há risco zero para o produtor rural. Ele tem a segurança de que aquele título tem lastro, é uma área que existe, é legal e será permanentemente protegida. É uma regularização eficaz, que tem como base a segurança jurídica”, ressaltou. Moura destacou ainda que a CPA supre carências históricas do setor, ao oferecer um meio seguro e estruturado para a saída da ilegalidade.
Para Elen, o instrumento também ajuda a transformar o cenário nacional da regularização: “O cenário de ilegalidade ainda acaba sendo atrativo pelas deficiências estruturais do país. Com a CPA, oferecemos meios eficazes para que o produtor faça sua regularização com segurança e, ao mesmo tempo, fomente a implementação de áreas protegidas. É um elo muito interessante: ele regulariza sua propriedade e contribui para a conservação do Estado”.
Inovação - O presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, ressaltou a dimensão transformadora da política pública, que inaugura um novo modelo de integração entre produção e floresta no Pará. “A produção econômica financia a proteção ambiental. E a proteção ambiental viabiliza a produção econômica. Essa é a lógica de uma política que tem o poder de unir dois interesses históricos do Pará: o desenvolvimento do campo e a conservação da floresta”, afirmou. Para ele, a CPA consolida uma visão moderna, com impacto direto nos compromissos climáticos do Estado.
Nilson Pinto também reforçou que o fortalecimento da CPA tem potencial internacional. “Estamos construindo uma política pública de impacto global. A CPA reforça nossa responsabilidade com a biodiversidade amazônica, ao mesmo tempo em que cria oportunidades para o campo. É um instrumento que demonstra como o Pará pode liderar soluções inovadoras para os desafios ambientais e econômicos do século XXI”, concluiu.
