Semas habilita Jacareacanga para análise do CAR e Pará chega a 80 municípios na municipalização da gestão ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) habilitou o município de Jacareacanga para realizar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a medida, o Pará alcança a marca de 80 municípios habilitados, avançando na municipalização da gestão ambiental, estratégia que amplia a autonomia local, fortalece a administração municipal e contribui para reduzir a sobrecarga de demandas na esfera estadual.

A descentralização permite que as secretarias municipais de meio ambiente assumam etapas do processo de análise do CAR, tornando o atendimento mais próximo do produtor e do cidadão, com ganhos de agilidade e eficiência na tramitação dos cadastros.

“Para o agricultor familiar, essa descentralização significa acesso mais rápido à regularização ambiental e, com isso, mais portas abertas para crédito, assistência técnica e políticas públicas que garantem produção com segurança e renda no campo. Para o Estado, é uma estratégia que amplia a capacidade de resposta, organiza a demanda e fortalece uma governança ambiental mais eficiente, próxima do território e alinhada ao desenvolvimento sustentável do Pará”, destaca o secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, Raul Protázio Romão.

Resultados do Regulariza Pará - O avanço da municipalização se soma a resultados expressivos alcançados nos últimos anos. Desde 2019, o Pará registra mais de 360 mil processos analisados do CAR, mais de 10,5 milhões de hectares de CAR validados e mais de 12,5 mil CAR cancelados, um marco histórico para o território paraense.

“Os números mostram que a regularização ambiental deixou de ser promessa e virou entrega. A municipalização é peça-chave desse salto, porque cria capacidade local permanente, organiza a demanda e acelera a validação do CAR em todo o Pará, com ênfase no fortalecimento da agricultura familiar, que é a principal responsável pela produção de alimentos que chegam à mesa dos paraenses”, destaca Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas.

A regularização ambiental é um dos objetivos do Programa Regulariza Pará, componente do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), plataforma de ação do Governo do Pará para reduzir emissões de gases de efeito estufa e consolidar um modelo de desenvolvimento socioeconômico sustentável no Estado.

Para atingir suas metas, o Regulariza Pará investe em análise e validação do CAR em grande escala, desenvolvimento do banco de servidão ambiental, municipalização do procedimento de análise do CAR, cancelamento e suspensão de CAR em áreas não cadastráveis e na regularização ambiental de territórios coletivos.

Análise simplificada - Como parte do conjunto de medidas para dar mais eficiência à regularização ambiental, a Semas também estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2/2026, procedimentos para análise simplificada e retificação do CAR de pequenas propriedades ou posses rurais no Pará. A medida é voltada para imóveis de até quatro módulos fiscais, inscritos no Sicar/PA, e busca agilizar a regularização ambiental, especialmente para agricultores familiares, reduzindo etapas burocráticas sem comprometer o rigor técnico e o cumprimento da legislação ambiental.

“Quando o município passa a analisar o CAR, a gente aproxima a gestão ambiental da realidade do território. Isso fortalece a prefeitura, agiliza a resposta para quem precisa regularizar sua área e permite que o Estado concentre esforços em ações estruturantes, como qualificação de bases de dados, estratégias de aceleração do CAR, transparência e combate a cadastros irregulares”, afirmou Rodolpho Zahluth.

Pelo regramento, a análise simplificada se aplica a imóveis de até quatro módulos rurais e prioriza a coerência das informações declaradas e a verificação de sobreposições com áreas legalmente protegidas. Com o novo modelo, o processo passa a integrar bases oficiais de órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)., reduzindo retrabalho e interpretações divergentes. Quando identificadas inconsistências, o cadastro pode ser ajustado com base nessas referências, sem a necessidade de reinício do trâmite.

“A análise simplificada não é atalho, e nem dispensa de qualidade na análise, pelo contrário, é fruto de metodologia, parâmetros técnicos determinados e fluxos ajustados, aliados à tecnologia e inteligência geoespacial, visando garantir justiça social e políticas públicas ao público da agricultura familiar através da da celeridade na finalização da análise do CAR”, salienta a diretora de Geotecnologias e Regularização Ambiental da Semas, Maximira Costa.

Para promover a descentralização da administração ambiental, o Governo do Pará vem adotando uma série de medidas, como o estabelecimento de novas metodologias de cálculo do ICMS Verde; a capacitação de servidores das secretarias municipais de meio ambiente; investimentos em recursos humanos; além do fortalecimento do marco legal, como Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente que definem o licenciamento ambiental de impacto local, de competência dos municípios, entre outras iniciativas.