Pará firma marco de inclusão em posse de novos servidores da Sefa
Cerimônia efetiva o avanço do primeiro concurso do Estado com cotas para pretos, pardos, quilombolas e indígenas - e o primeiro no País com reserva de vagas para indígenas e quilombolas
Tomaram posse, nesta terça-feira (21), os 189 novos servidores nomeados pelo governo do Estado para trabalhar na Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), após a aprovação no primeiro concurso público do Pará que garantiu reserva legal de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas - e o primeiro de todo o País a reservar vagas para indígenas e quilombolas. A cerimônia ocorreu no auditório do Centur, em Belém.
Os servidores foram aprovados no Concurso Público C-222, realizado para preencher cargos efetivos da carreira fazendária estadual, com edital publicado já em conformidade com a nova legislação do Estado que garante reserva legal de vagas inclusivas no Pará, vigente desde dezembro de 2025. Do total das vagas preenchidas no concurso, 50 são para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais; 100 para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais; e 33 para o cargo de Analista Fazendário.
Dos 189 aprovados, 51 são paraenses (27% do total) e 73 ingressam no serviço público pela modalidade de reserva de vagas (38,6%). Três aprovados se declararam indígenas; um é quilombola; doze são pessoas com deficiência (PcD); e 57 são pretos e pardos (PP). Os outros 116 nomeados foram aprovados pela ampla concorrência.
Dos três indígenas aprovados na reserva de vagas, agora empossados, um assume o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, e dois atuarão no cargo de Fiscal de Receitas Estaduais. O quilombola foi aprovado como Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Entre os doze PcDs, há seis aprovados para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (Afre) e seis para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais (FRE). Entre pretos e pardos, dos 57 aprovados, 18 são auditores, 35 são fiscais e quatro são analistas fazendários.
Avanço histórico e modelo para o Brasil
Além de ser o primeiro certame do Pará a garantir a reserva legal de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, o Concurso Público C-222, para a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, entra para a história por ser primeiro concurso realizado em podo País com reserva de vagas para indígenas e quilombolas.
O concurso cumpre a Lei nº 11.286/2025, que estabelece no Pará a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo Governo do Estado ainda em dezembro do ano passado, como parte de um esforço mais amplo, para garantir igualdade de oportunidades sociais e econômicas e o pleno exercício dos direitos dos grupos étnico-raciais no Estado.
A norma paraense se aplica à administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará.
Ao dar posse aos novos servidores, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, secretário René Sousa Júnior, pontuou que a reserva de vagas é um importante reconhecimento para populações e comunidades que sempre foram marginalizadas e, historicamente, não têm as mesmas oportunidades que a população branca desfruta no Brasil.
“Essa política de equidade racial já vinha sendo debatida há muito tempo. São políticas muito importantes para o nosso Estado, que realmente ainda tem desigualdades e uma população quilombola significativa, que estava ansiando por uma política inclusiva”, ressaltou ainda, por sua vez, a Procuradora-Geral do Estado do Pará, Ana Carolina Gluck Paul.
Ao dar posse aos novos servidores, o titular da Sefa destacou ainda o papel da atuação no serviço público do Estado: “Temos uma missão comum: melhorar a vida da população. Sem a arrecadação e a gestão dos recursos pelo Tesouro, não há escola, hospital, segurança ou infraestrutura. Vocês ingressam, hoje, em um órgão que é a espinha dorsal da administração pública e têm uma missão muito especial”, ponderou o secretário René Sousa Júnior.
Ele ainda ressaltou que servidores públicos devem ser os guardiões da legalidade e da eficiência. “O nosso ideal é melhorar a vida das famílias e ajudar no desenvolvimento do Estado. Nosso norte deve ser a entrega concreta: garantir recursos para mais escolas, mais transparência, serviços mais rápidos”, asseverou o secretário.
Reparação
Cristhian Ferreira Né, 39 anos, da etnia Xipaya, do município de Altamira, comemorou sua aprovação para o cargo de Auditor Fiscal ressaltando a dedicação exigida para a conquista.
“Todo concurso exige muito do participante. E com essa política de inclusão, que é extremamente importante, eu pude alcançar o meu objetivo. Eu já vinha estudando, há cerca de seis anos estudando, para outras áreas, e com muita dedicação eu consegui uma vaga. Isso é extremamente importante para representar o nosso povo, o povo paraense, principalmente, que aqui a gente tem uma diversidade muito grande de pessoas. A gente vai procurar sempre melhorar, manter o que tem de bom e ajudar os companheiros da Sefa, a prestar, sempre, um excelente serviço para o Estado do Pará”, afirmou.
Por sua vez, Cleudson da Silva Januário, da etnia Kokama, 36 anos, natural de Tabatinga, Amazonas, foi aprovado para o cargo de auditor fiscal da Sefa em sua primeira experiência em um concurso fiscal.
“Eu me sinto pequeno, com um peixinho pequeno no mar de tubarões, como são meus colegas fiscais, ou os auditores fiscais que também foram aprovados. Eu estava com uma meta de passar lá para o Rio Grande do Sul, porque lá já tinha cotas, mas se abriu esta porta, este reconhecimento do Estado do Pará, e eu tive a grande sorte”, contou Januário. “E isso não é um favor. É um reconhecimento, uma reparação histórica para o meu povo Kokama, para as outras etnias também, assim como nossos colegas quilombolas. Realmente, é reconhecer e reparar historicamente, não para nós, mas para os nossos antepassados, para o meu povo, para o meu pai, para o meu bisavô, que realmente sofreram na pele, e a reparação só se refletiu na gente, hoje em dia”, ressaltou.
José Maria da Silva Ribeiro Júnior, 47 anos, quilombola paraense aprovado para o cargo de Auditor Fiscal, elogiou a lei que garante a reserva de vagas: “Essa foi uma iniciativa muito certeira, porque a gente existe, nós estamos lá nas nossas comunidades, muitas vezes excluídos ou esquecidos. Então, implementar as cotas foi uma medida afirmativa, como já havia nas universidades, foi brilhante”, avaliou.
“Eu acredito que, se não fosse o sistema de cotas, eu não estaria aqui hoje, porque é uma seara acirrada para a concorrência, e se não existir equidade no processo, é muito difícil a gente quilombola, ribeirinho, indígena, conseguir estar aqui, no meio de auditores, que são pessoas feras nos concursos. Sem estas cotas, seria muito difícil estar aqui hoje. O Governo do Estado do Pará está de parabéns pela iniciativa”, comemorou Ribeiro.
Aprovado para o cargo de Auditor Fiscal na cota de pretos e pardos, Luiz Paulo Meireles Soares, paraense de 40 anos, diz que agora pode voltar para casa.
“Esse concurso foi voltar para casa, porque eu estava trabalhando no Fisco do Maranhão. É muito importante a política de cotas, e não é questão de capacidade. É uma reparação social, é uma coisa da conjuntura, a gente vive até hoje as consequências dessa questão. Então, parabéns ao Governo do Estado, que aderiu à política de cotas. E a gente que é negro, que é indígena, que é quilombola, passar num concurso público dessa importância, que é um dos cargos mais importantes do Estado do Pará, é muito bom, muito satisfatório e tenho orgulho imenso”, ressaltou Soares.
Para Ana Alice Menezes dos Santos, 46 anos, a única mulher aprovada para o cargo de auditora fiscal, a aprovação serve de exemplo.
“Moro em Belém há 17 anos e sou natural de Pernambuco. Fiz todo o procedimento para entrar pelas cotas como negra, mas fui aprovada na vaga de ampla concorrência. É importante ocuparmos espaços de destaque e servir de exemplo para outras mulheres, para que elas possam saber que a gente pode ocupar qualquer lugar que deseje”, avaliou Ana Alice.
“Eu sou representante de várias minorias, né? Eu sou uma mulher negra, já de uma idade um pouco mais avançada, e eu fico feliz de estar podendo ocupar esse espaço. A política de cota está abarcando 30% das vagas distribuídas entre pretos, pardos, quilombolas, indígenas. E eu acho que é uma reparação histórica necessária, porque é indiscutível a diferença de oportunidades, então eu estou muito feliz que o Pará tenha aderido a essa tendência nacional”, destacou.
Reforço fiscal
A nomeação dos novos servidores da Sefa reforça o quadro efetivo da administração fazendária do Governo do Pará e fortalece as atividades de arrecadação, fiscalização e gestão fazendária.
O secretário de Planejamento e Administração do Estado, Ivaldo Ledo, que também é auditor fiscal, saudou os novos colegas, dizendo que o sentimento, na posse, é de conquista e grande responsabilidade. “A carreira é promissora e a sociedade espera muito de vocês, que estão chegando num momento de transformações tecnológicas. Cada turma traz novas ideias, e esperamos o empenho de vocês”, pontuou Ivaldo Ledo.
Durante a cerimônia de posse, em representação aos novos servidores, o novo auditor fiscal de receitas estaduais Minoru Sasaki lembrou os desafios de concorrer a uma vaga na Fazenda pública, que exigiu muito estudo e renúncias, até chegar à aprovação. “Agora nos dedicaremos como servidores públicos, comprometidos com o Estado do Pará, empenhados em servir cada cidadão paraense com ética, competência e responsabilidade”, reiterou Sasaki.
