Governo do Pará aprova onze novos projetos de incentivos fiscais para sete regiões do Estado
Deliberada pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico, a medida contempla dez municípios, com destaque para a região do Marajó, visando fortalecer a economia com atração de investimentos, verticalização de cadeias e geração de empregos
A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará realizou, nesta segunda-feira (10), sua segunda reunião ordinária, aprovando onze novos projetos voltados à concessão de incentivos fiscais. Durante o encontro, o comitê também analisou uma revisão de metas de empresa já incentivada, além da avaliação de dois recursos e um ad referendum.
Empreendimentos
A política de incentivos do governo do Pará visa à atração e à expansão de empreendimentos que fomentem a economia e o desenvolvimento socioeconômico. Dos onze projetos aprovados, três são destinados a municípios da região do Marajó, contemplados com benefícios fiscais especiais previstos no Decreto nº 579/2020.
O decreto estabelece a concessão de crédito presumido de 100% sobre o débito de ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados no arquipélago. Além disso, garante isenção de ICMS nas operações internas de fornecimento de insumos, incluindo a energia elétrica utilizada no processo produtivo.
Os novos projetos contemplam dez municípios paraenses, distribuídos em sete Regiões de Integração (RI): Guajará (2 projetos), Marajó (3), Rio Caeté (1), Tocantins (1), Araguaia (2), Guamá (1) e Rio Capim (1).
As modalidades de concessão de incentivos fiscais abrangem subsídios para implantação de novos empreendimentos, ampliação, diversificação e aquisição de imobilizado para o processo industrial de empresas já instaladas.
Atualmente, mais de 238 indústrias são incentivadas no Estado, abrangendo todas as doze Regiões de Integração, distribuídas em mais de 55 municípios paraenses, e gerando mais de 40 mil empregos diretos no Pará.
Os incentivos fiscais são mecanismos oferecidos pelo Estado como parte da política de desenvolvimento econômico, com o objetivo de estimular e apoiar o crescimento das atividades produtivas, promover a verticalização das cadeias, gerar emprego e renda e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população.
Sustentabilidade
A reunião foi presidida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará (Sedeme), Mauro Bastos, que também preside a Comissão de Política de Incentivos. Ele reforçou o compromisso do governo do Pará com o desenvolvimento econômico sustentável, a descentralização das atividades, a atração de novos investimentos e o fortalecimento da competitividade empresarial no território paraense.
O secretário Operacional de Incentivos Fiscais (Secop), Luiz Ribeiro, apresentou o sumário executivo da reunião, destacando os novos projetos submetidos à apreciação do colegiado. Na ocasião, ressaltou o trabalho realizado pela Câmara Técnica, responsável por examinar os pareceres técnicos do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos (GAAP) e do Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados (GAPI). Esses pareceres são gerados, levados à votação no plenário da Câmara Técnica e, após aprovação, encaminhados para deliberação final.
O próximo passo será a publicação da resolução, permitindo que as empresas passem a usufruir dos incentivos fiscais, que podem chegar a até 95% de redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Entre as empresas que tiveram projetos aprovados estão empreendimentos voltados ao processamento e refino de alimentos regionais, com matérias-primas da biodiversidade amazônica; à fabricação de conservas de frutas e vegetais; à indústria e comércio de colchões; à produção de cachaça; à captação e processamento de leite; ao abate de bovinos; ao processamento de polpas e conservas de frutas; à fabricação de conservas de palmito; à fabricação de produtos em madeira; e à produção de sucos concentrados de frutas.
O prazo de fruição é de, no mínimo, sete anos e, no máximo, 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, totalizando até 30 anos, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 160/2017 e a Lei Complementar nº 186/2021, respeitando o limite de vigência até 31 de dezembro de 2032.
A política de incentivos fiscais do Estado é regulamentada pelas Leis nº 6.489/2002 e nº 6.912, 6.913, 6.914 e 6.915/2006, e tem como objetivos principais a geração de emprego e renda, a descentralização das atividades econômicas, a atração de investimentos, o aumento da competitividade e a verticalização das cadeias produtivas.
Integram a Comissão da Política de Incentivos órgãos governamentais, incluindo as secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), da Fazenda (Sefa), de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), de Planejamento e Administração (Seplad), a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), o Banpará e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
