Sefa apresenta a estados e municípios impactos da reforma tributária
Secretário René Sousa Júnior mostrou como será a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços, e os desafios de adaptação institucional
Na programação do Pavilhão Pará-Municípios, no âmbito da COP30, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) apresentou, nesta terça-feira (18), o tema “Impactos da Reforma Tributária nos Estados e Municípios”, voltada a gestores públicos municipais, técnicos das áreas de finanças, planejamento e arrecadação.
O secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, abordou os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre o Pacto Federativo, e mostrou como será a transição para o novo modelo de tributação com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os desafios de adaptação institucional e tecnológica, e o papel dos municípios na governança compartilhada.
Cota-parte - De acordo com a legislação, 25% do ICMS e 50% dos valores do IPVA pertencem aos municípios. Os valores do ICMS são distribuídos entre os 144 municípios paraenses pelos seguintes critérios: 65%,na proporção do valor adicionado, e 35%, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Os 35% são distribuídos de acordo com os seguintes critérios: 10% Índice Educacional; 10% na proporção da população; 8% por Índices Ecológicos; 4% em partes Iguais e 3% na proporção da superfície territorial.
A partir de 2033 os critérios passarão a ser os previstos no artigo 158 da Emenda Constitucional 132/2023: 80% na proporção da população; 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade; 5% com base em indicadores de preservação ambiental, e 5% em montantes iguais para todos os municípios do Estado.
Mudanças – René Sousa Júnior afirmou que “virão muitas mudanças com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços. Uma delas será a competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal. A administração do imposto também será conjunta com a União, por meio da integração com a Receita Federal”.
Os municípios terão que reestruturar a administração tributária, planejar a transição fiscal, acompanhar a atuação do Comitê Gestor do IBS e buscar maior integração com a economia local para garantir estabilidade nas receitas.
Os fiscos estaduais e municipais serão impactados com maior integração e uniformidade administrativa, que pode reduzir litígios e melhorar a eficiência. Mas haverá grandes desafios, como a adaptação a um novo sistema de governança compartilhada, com perda de autonomia sobre o ICMS e ISS. A transição vai até 2033, quando o novo imposto entrará totalmente em vigor.
Reflexos e equidade - Na próxima quinta-feira (20), às 16h, será apresentado o tema “Impactos da Reforma da Tributação sobre o Consumo nas Finanças Estaduais e Municipais”, também no Pavilhão dos Municípios, analisando os efeitos da substituição do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços, e os reflexos sobre a autonomia financeira dos municípios.
A coordenadora da Escola Fazendária, Cristina Viana, e Paulo Victor Squires, consultor do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), abordarão, no dia 20, às 16h, no estande do Sistema dos Tribunais de Contas na COP30, na Zona Verde, as ações que a Sefa realiza no âmbito do Pacto Pro-equidade Racial, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em especial sobre o levantamento étnico-racial dos servidores da Secretaria.
